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STJ decide que CDC não se aplica em resolução de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária
Em julgamento realizado na data de ontem[1], a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "Em contrato de...
Thais Piechottka
27 de out. de 20222 min de leitura
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STJ decide que Rol da ANS é taxativo, porém, a taxatividade pode ser superada em casos excepcionais
Em julgamento encerrado na data de ontem, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de...
Thais Piechottka
9 de jun. de 20222 min de leitura
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Lei do superendividamento é sancionada com vetos pelo Presidente da República e entra em vigor
Entrou em vigor na data de hoje a Lei nº 14.181/2021 que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), criando regras para...
Thais Piechottka
2 de jul. de 20212 min de leitura
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Senado aprova projeto de lei para prevenção de superendividamento de consumidores
O Senado Federal aprovou na data de ontem o Projeto de Lei (PL) 1.805/2021, que cria regras para prevenir o superendividamento dos...
Thais Piechottka
10 de jun. de 20211 min de leitura
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