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STJ decide que CDC não se aplica em resolução de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária
Em julgamento realizado na data de ontem[1], a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "Em contrato de...
Thais Piechottka
27 de out. de 20222 min de leitura
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STF fixa entendimento sobre penhora de bem de família do fiador em locação de imóvel comercial
Em julgamento virtual encerrado na data de ontem, o Supremo Tribunal Federal por 7 votos a 4 fixou a seguinte tese (Tema 1127 do STF),...
Thais Piechottka
9 de mar. de 20221 min de leitura
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STJ fixará tese sobre penhora do bem de família dado em garantia em contrato de locação comercial
O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é considerado “bem de família”, e, impenhorável para pagamento de dívida...
Thais Piechottka
25 de jun. de 20212 min de leitura
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Possibilidade de citações e intimações via Facebook e WhatsApp
A citação é o ato processual pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, enquanto a...
Thais Piechottka
1 de abr. de 20213 min de leitura
1.579 visualizações
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