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STF fixa entendimento sobre penhora de bem de família do fiador em locação de imóvel comercial
Em julgamento virtual encerrado na data de ontem, o Supremo Tribunal Federal por 7 votos a 4 fixou a seguinte tese (Tema 1127 do STF),...
Thais Piechottka
9 de mar. de 20221 min de leitura
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Lei que proíbe despejos até o final de 2.021 será promulgada
O Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente da República ao Projeto de Lei (PL) 827/2020, que “Estabelece medidas excepcionais em...
Thais Piechottka
28 de set. de 20211 min de leitura
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STF fixa tese sobre fato gerador do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (ARE 1294969 - Tema 1124 do STF) realizado no mês de fevereiro do ano de...
Thais Piechottka
15 de mar. de 20211 min de leitura
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