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Lei que amplia direito das mulheres de acompanhamento em atendimentos de saúde entra em vigor
Foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 14.737/2023 que alterou a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o...
Thais Piechottka
28 de nov. de 20232 min de leitura
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STJ decide que Rol da ANS é taxativo, porém, a taxatividade pode ser superada em casos excepcionais
Em julgamento encerrado na data de ontem, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de...
Thais Piechottka
9 de jun. de 20222 min de leitura
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STF fixa entendimento sobre penhora de bem de família do fiador em locação de imóvel comercial
Em julgamento virtual encerrado na data de ontem, o Supremo Tribunal Federal por 7 votos a 4 fixou a seguinte tese (Tema 1127 do STF),...
Thais Piechottka
9 de mar. de 20221 min de leitura
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STF declara inconstitucionais dispositivos da CLT que restringiam o acesso à justiça
Na data de ontem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5766...
Thais Piechottka
21 de out. de 20211 min de leitura
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Reconhecimento de firma por autenticidade poderá ser feito de forma digital
O serviço de reconhecimento de firmas por autenticidade prestado pelos Tabeliões de Notas poderá ser realizado por meio da Plataforma...
Thais Piechottka
18 de out. de 20211 min de leitura
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Senado aprova projeto de lei para prevenção de superendividamento de consumidores
O Senado Federal aprovou na data de ontem o Projeto de Lei (PL) 1.805/2021, que cria regras para prevenir o superendividamento dos...
Thais Piechottka
10 de jun. de 20211 min de leitura
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STF fixa tese sobre fato gerador do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (ARE 1294969 - Tema 1124 do STF) realizado no mês de fevereiro do ano de...
Thais Piechottka
15 de mar. de 20211 min de leitura
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Advocacia é considerada atividade essencial durante a fase vermelha do Plano São Paulo
Por meio de comunicado conjunto firmado pelo Estado de São Paulo e a OAB/SP publicado em 15 de abril de 2020, a advocacia foi reconhecida...
Thais Piechottka
15 de mar. de 20211 min de leitura
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