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Lei institui o “Domicílio Eletrônico Trabalhista” do Empregador
Em 17 de dezembro de 2.021 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.261/ 2021, que recriou o Ministério do Trabalho e...
Thais Piechottka
20 de dez. de 20212 min de leitura
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STF declara inconstitucionais dispositivos da CLT que restringiam o acesso à justiça
Na data de ontem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5766...
Thais Piechottka
21 de out. de 20211 min de leitura
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