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Lei que proíbe despejos até o final de 2.021 será promulgada
O Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente da República ao Projeto de Lei (PL) 827/2020, que “Estabelece medidas excepcionais em...
Thais Piechottka
28 de set. de 20211 min de leitura
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STJ fixará tese sobre penhora do bem de família dado em garantia em contrato de locação comercial
O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é considerado “bem de família”, e, impenhorável para pagamento de dívida...
Thais Piechottka
25 de jun. de 20212 min de leitura
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