Projeto de lei prevê direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou ao Senado um projeto (PL 974/2021) que concede direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos, inclusive aos que fazem entregas por bicicleta ou outros meios de transporte.[1]

O projeto inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — Decreto-lei 5.452, de 1943 — que estes profissionais passarão a ter direito a salário mínimo por hora; férias anuais remuneradas de 30 dias, com valor calculado com base na média da remuneração mensal dos últimos 12 meses acrescida de, ao menos, um terço do valor da média; além de descanso semanal remunerado, com valor calculado com base na média da remuneração dos 6 dias anteriores.

Vale ressaltar que em julgamento recente realizado pela 6ª Turma - 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região no processo nº. 0011710-15.2019.5.15.0032 foi reconhecido o vínculo de emprego entre o Autor e a UBER, por considerarem os Desembargadores do Tribunal que a prova oral e documental evidenciou a presença de todos os requisitos legais para caracterização de relação de emprego.

Acompanharemos a tramitação deste projeto de lei. Em caso de dúvidas, o escritório está à disposição por meio dos canais de comunicação com os clientes.

[1] Fonte: Agência Senado