Senado aprova projeto de lei para prevenção de superendividamento de consumidores

O Senado Federal aprovou na data de ontem o Projeto de Lei (PL) 1.805/2021, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, alterando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Segundo o Relator do Projeto, Senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), “muitas famílias viram sua renda reduzida de forma permanente após a perda de um de seus integrantes. Existem hoje 62 milhões de inadimplentes no Brasil, perfazendo 57% da população adulta. São pessoas e famílias que necessitam de apoio para se reerguer”.

O texto aprovado prevê a possibilidade de desistência de contratação de empréstimo consignado dentro de sete dias, limitação de margem consignável para empréstimo e cartão de crédito, proibição de oferta de crédito com expressões enganosas como “taxa zero” e sem consulta a serviços de proteção ao crédito, dever de informação custo efetivo total por parte de bancos e financeiras que venderem a prazo, processo de repactuação das dívidas para consumidores superendividados, conciliação, entre outras medidas.

Como o projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para sanção pelo Presidente da República.

Em caso de dúvidas, o escritório está à disposição por meio dos canais de comunicação com os clientes.

Fonte: Agência Senado